Nova Lei para Micro Empreendedores
PLP 02/07 - Uma das principais medidas previstas no projeto é a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, serão beneficiados empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil ao ano, que empregam até três pessoas e que optem pelo Simples Nacional – regime de tributação das MPE que unifica a cobrança do IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS. A proposta isenta esses empreendedores da maioria desses tributos: IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL. Pelo projeto, eles também passarão a pagar em média R$ 50 mensais de INSS podendo chegar a R$ 55, se for atividade mista envolvendo indústria, comércio e serviços. São cabeleireiros, ambulantes, guardas de rua, limpadores de piscina e outros trabalhadores que até agora vivem na informalidade.
A PLP 02/07 não prevê apenas a regulamentação do empreendedor individual. O projeto resolve também o problema da não-geração de crédito de ICMS pelas empresas do Simples Nacional e problemas relativos à cobrança da alíquota interestadual do imposto e abre novo parcelamento de débitos tributários para empresas que aderirem ao Simples Nacional. Irá incluir no Simples Nacional setores importantes para a sociedade, como a saúde, a educação, os contabilistas". Entre os setores que poderão ser contemplados estão: serviços de instalação, reparos e manutenção em geral; decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia, diagnósticos por imagem, ressonância magnética; serviços de tradução, corretagem de seguros, escolas livres, técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos, academias de ginástica, jogos eletrônicos, entre outros.
Agência Sebrae.
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